Questão em destaque · Q3757305

Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de r

FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024

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P3757305

ID: 3757305

Direito AdministrativoAssunto: Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNCERN

Ano: 2024

Nível: Superior

Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.

Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,