Questão em destaque · Q3757318
Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem
FUNCERN · Prefeiturae Câmaras de Seridó · 2024
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P3757318
ID: 3757318
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral · Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Banca: FUNCERN
Ano: 2024
Nível: Superior
Consoante as disposições do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o particular que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, incide no crime de
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