De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos previstos na legislação visam garantir o direito fundamental de acesso à informação e devem ser co

A administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, independentemente de solicitações individuais.

O sigilo das informações deve ser a regra geral, sendo a publicidade permitida apenas quando houver solicitação formal do interessado.

O controle social da administração pública deve ser evitado, pois compromete a autonomia dos órgãos governamentais na tomada de decisões.

O acesso à informação deve ser garantido exclusivamente por meio de pedidos presenciais, sem a obrigatoriedade de uso de meios eletrônicos.