Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a

a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.

a decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.

o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.