Questão em destaque · Q3759133

Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as: I. Pessoas jurídicas públicas que arrecade

IVIN · Prefeitura de Cajazeiras do Piauí · 2025

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P3759133
ID: 3759133
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: IVIN
Ano: 2025
Nível: Superior

Prestam contas perante a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:


I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores públicos.

II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.

III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens públicos.

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