Questão em destaque · Q3759134

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transpa

IGEDUC · CRMV BA · 2025

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P3759134

ID: 3759134

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Administração Direta e Indireta

Banca: IGEDUC

Ano: 2025

Nível: Médio

A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.

II.A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.

III.A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.

Está correto o que se afirma em: