Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana,

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.