Questão em destaque · Q3760064
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impos
FADESP · UNIFESSPA · 2025
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P3760064
ID: 3760064
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos
Banca: FADESP
Ano: 2025
Nível: Médio
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
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