Questão em destaque · Q3760574

Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3760574
ID: 3760574
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.

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