Questão em destaque · Q3760745
A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usu
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3760745
ID: 3760745
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir somente pode ocorrer quando destinada à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo órgão competente.
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