Questão em destaque · Q3762091

João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs re

FGV · TJ SE · 2025

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P3762091
ID: 3762091
Direito Processual PenalAssunto: Apelação · Efeito Extensivo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes. José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas.


Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:

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