Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação

como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;

apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;

a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;

a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.