Questão em destaque · Q3762528
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a inter
IGEDUC · CRMV BA · 2025
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P3762528
ID: 3762528
Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Das Prerrogativas da Administração · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Superior
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
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