Questão em destaque · Q3762590

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apre

IGEDUC · CRMV BA · 2025

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P3762590

ID: 3762590

Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

Banca: IGEDUC

Ano: 2025

Nível: Superior

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.

Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura: