A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.