Questão em destaque · Q3764320
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante
FUNDATEC · Prefeitura de Salto do Jacui · 2024
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P3764320
ID: 3764320
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá autorizar o parcelamento em até _____ parcelas mensais corrigidas monetariamente do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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