Questão em destaque · Q3764815
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3764815
ID: 3764815
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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