Questão em destaque · Q3765119
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765119
ID: 3765119
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso.
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