Questão em destaque · Q3765143
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765143
ID: 3765143
Direito AdministrativoAssunto: Multa · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
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