Questão em destaque · Q3765314
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já dec
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765314
ID: 3765314
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações de direito público no registro civil das pessoas jurídicas, visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre de lei.
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