Questão em destaque · Q3765316
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento j
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765316
ID: 3765316
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro · Teoria da irresponsabilidade do Estado · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
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