Questão em destaque · Q3765322
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas a
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765322
ID: 3765322
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
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