Questão em destaque · Q3765337
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extin
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765337
ID: 3765337
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Espécies de Inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
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