Questão em destaque · Q3765344
No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de tran
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765344
ID: 3765344
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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