Questão em destaque · Q3765348
É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765348
ID: 3765348
Direito ConstitucionalAssunto: Chefia do Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.
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