Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

cujo edital inverta a ordem das fases de habilitação e julgamento.

em que a contraprestação da administração pública seja feita por cessão de créditos não tributários.

cujo valor seja igual a R$ 20.000.000.

cujo período de prestação do serviço seja de 2 anos.

em que a contraprestação da administração pública seja feita por ordem bancária.