Questão em destaque · Q3765507
A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765507
ID: 3765507
Direito Processual PenalAssunto: Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que em prejuízo ao réu.
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