Questão em destaque · Q3765517
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio ju
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765517
ID: 3765517
Direito Processual PenalAssunto: Infração de menor potencial ofensivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.
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