Questão em destaque · Q3765518
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765518
ID: 3765518
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum · Absolvição sumária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
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