Questão em destaque · Q3765521

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, E

CESPE CEBRASPE · AEB · 2025

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P3765521
ID: 3765521
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá


I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.


Assinale a opção correta.

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