Questão em destaque · Q3765523
Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
CESPE CEBRASPE · MPCE · 2025
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P3765523
ID: 3765523
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da Ampla Defesa · Provas antecipadas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado.
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