O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão,

É irrecorrível.

Poderá ser atacada por recurso de agravo interno.

Poderá ser atacada por recurso de embargos de divergência.

É equivocada, pois a análise da ocorrência de repercussão geral é de competência da Presidência do Tribunal de Justiça.

É processualmente correta, devendo o processo ser devolvido para o Tribunal de Justiça para a necessidade de novo julgamento ser analisada.