Questão em destaque · Q3766188

De acordo com a Lei n.º 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a parti

Legalle Concursos · Prefeitura de Igrejinha · 2025

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P3766188

ID: 3766188

Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2025

Nível: Médio

De acordo com a Lei n.º 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional: