Questão em destaque · Q3766277
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025
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P3766277
ID: 3766277
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Princípios da Administração Pública
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
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