No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.