Questão em destaque · Q3766301

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no praz

ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025

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P3766301

ID: 3766301

Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: ADM TEC

Ano: 2025

Nível: Superior

No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:

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