A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e

Iniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.

Concentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.

Incluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.

Exigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.