Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.

Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.

Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.

Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.