Questão em destaque · Q3767182

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.

ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025

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P3767182
ID: 3767182
Direito AdministrativoAssunto: Pressupostos da desapropriação · Fase executória
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:


I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.

II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.

III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.

IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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