Questão em destaque · Q3767255

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025

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P3767255
ID: 3767255
Direito AdministrativoAssunto: Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados · Atos Administrativos
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

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