Questão em destaque · Q3767289

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação s

ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025

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P3767289
ID: 3767289
Direito AdministrativoAssunto: Ordem de Polícia (Legislação) · Manifestações do Poder de Polícia
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:


I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.

II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.

III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.

IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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