A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:

Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.

Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

Subordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.

Permite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.