Questão em destaque · Q3767329
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025
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P3767329
ID: 3767329
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:
I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.
II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.
III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.
IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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