Questão em destaque · Q3767471

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos): I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos. II. Elimina requisi

ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025

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P3767471
ID: 3767471
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e normas de Licitações · Finalidade das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):


I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.

II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.

III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.

IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.


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