Questão em destaque · Q3767513

É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da

NOSSO RUMO · SEE AC · 2025

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P3767513

ID: 3767513

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Princípios da Administração Pública

Banca: NOSSO RUMO

Ano: 2025

Nível: Médio

É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder