Questão em destaque · Q3768171
Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo: I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apr
ADM TEC · Prefeitura de João Alfredo · 2025
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Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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