Uma prefeitura pretende proceder à alienação de um imóvel que integra o patrimônio público municipal, destinado há anos ao armazenamento de equipamentos da administração local. Par

Autorização legislativa específica, permitindo a desafetação do bem e a subsequente alienação, após prévia avaliação.

Parecer técnico da Secretaria de Finanças, bastando a comprovação de que o valor de mercado é superior a qualquer outra proposta.

Participação obrigatória do Ministério Público, incumbido de homologar a transferência de bens municipais a particulares.

Concessão automática do título dominial, independentemente de formalidades, quando a prefeitura comprova conveniência econômica.