Questão em destaque · Q3768291

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conform

FGV · TJ GO · 2025

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P3768291
ID: 3768291
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · Direitos Sociais · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores.

Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo.


Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

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