Questão em destaque · Q3768301
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir. I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos. II. A culpa corrente é causa exc
FGV · TJ GO · 2025
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P3768301
ID: 3768301
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Culpa da vítima · Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.
I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.
Nesse contexto, está correto o que se afirma em
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