Questão em destaque · Q3768389

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacion

FGV · TJ GO · 2025 · Residente Jurídico

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P3768389
ID: 3768389
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52) · Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as características elencadas na Lei de Execução Penal.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, analise as afirmativas a seguir.


I. O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

II. A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pela autoridade policial competente.

III. A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público, devendo ser prolatada no prazo máximo de cinco dias, sendo certo que a defesa exercerá o contraditório diferido.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em

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